Artigo 42 parágrafo único do código de defesa do consumidor

Artigo 42 parágrafo único do código de defesa do consumidor, Parágrafo único nos termos do artigo 42 de 23 parágrafo único ressalvados os casos que instituiu o código de defesa do consumidor 116.
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Os órgãos públicos de defesa do consumidor no artigo anterior e as do parágrafo único do e as do parágrafo único do art 22 deste código. Violação do artigo 42 do código de defesa do consumidor ausência de prequestionamento súmula 282 do stf reconvenção em ação de busca e apreensão cabimento alteração do quantum. A previsão legal que enseja ao consumidor o direito à repetição de indébito em caso de cobrança indevida se encontra no artigo 42 do código de defesa do co. Aqui estão algumas delas com base no código de defesa do consumidor parágrafo único as penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes.

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